Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições de Utilização regulam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica Perseu, operada pela Danae Capital, Lda, pessoa coletiva com sede em Portugal. A Plataforma Perseu é uma solução tecnológica para gestão de eventos que disponibiliza, entre outros, os seguintes serviços: • Gestão de bilhética e controlo de acessos • Sistema de gestão de consumíveis (cashless) • Gestão de funcionários e stock • Relatórios operacionais e analítica de dados • Venda de bilhetes online com processamento de pagamento integrado • Gestão de promotores e relações públicas

O acesso e a utilização da Plataforma pressupõem a leitura, compreensão e aceitação integral dos presentes Termos, sem reservas. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. Para os utilizadores menores de 18 anos, a aceitação dos presentes Termos deve ser realizada pelos respetivos representantes legais.

O acesso à Plataforma pode ocorrer através dos seguintes perfis, com permissões diferenciadas: • Administrador: acesso total à configuração e gestão da Plataforma • Gestor: gestão operacional de eventos específicos • Funcionário operacional: acesso funcional restrito à operação no terreno • Organizador: criação e gestão de eventos na Plataforma • Participante: titular de bilhete ou credencial de acesso ao evento • Relações Públicas / Promotor: acesso ao painel individual de vendas e comissões

A Danae Capital atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia e infraestrutura digital. A Plataforma é uma ferramenta tecnológica de suporte à organização de eventos e não constitui, em caso algum, uma entidade organizadora, promotora, ou copromovente de eventos. A Danae Capital não assume qualquer responsabilidade pela organização, segurança física, licenciamento, ou cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis ao evento, as quais incumbem exclusivamente ao Organizador.

A responsabilidade máxima da Danae Capital perante qualquer utilizador ou entidade, a qualquer título, está limitada ao valor efetivamente pago pela utilização da Plataforma no período em causa. A Danae Capital não é responsável, designadamente, por: • Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade de negócio • Falhas de conectividade à internet ou indisponibilidade de serviços de terceiros • Erros humanos ou procedimentos incorretos aplicados por pessoal externo • Conflitos comerciais entre Organizadores, Promotores ou terceiros • Danos físicos ou patrimoniais ocorridos nos eventos As presentes limitações aplicam-se na medida máxima permitida pela lei aplicável, incluindo o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro.

A Plataforma utiliza QR Codes únicos associados a cada participante para efeitos de controlo de acessos e gestão de consumíveis no evento. Os QR Codes podem ser disponibilizados em dois suportes físicos: • Pulseira: suporte de uso contínuo durante o evento • Credencial de identificação: suporte destinado a pessoal acreditado

Os QR Codes são estritamente pessoais e intransmissíveis. O titular é o único responsável pela guarda e integridade do suporte físico onde o QR Code se encontra. A Danae Capital e o Organizador não se responsabilizam por acessos indevidos ou utilizações não autorizadas resultantes de cedência voluntária ou negligente do suporte físico por parte do titular.

Os participantes podem solicitar reembolso de valores não utilizados associados a consumíveis não levantados, de acordo com as regras definidas pelo Organizador para cada evento. O prazo de processamento dos reembolsos depende das entidades de pagamento envolvidas e da legislação aplicável, podendo variar entre 5 a 14 dias úteis. As taxas de operação e processamento não são objeto de reembolso.

A Plataforma Perseu disponibiliza uma página de venda de bilhetes online que permite ao participante adquirir bilhetes para eventos geridos na Plataforma, nas seguintes categorias: • Bilhete Geral: acesso standard ao evento • Bilhete VIP: acesso a zonas ou serviços premium definidos pelo Organizador • Outros tipos de acesso definidos pelo Organizador para cada evento Cada bilhete é associado a um QR Code único e intransmissível, entregue ao participante em formato digital após confirmação de pagamento.

O preço final apresentado ao participante no checkout é composto por dois elementos claramente discriminados: • Valor do bilhete: definido pelo Organizador do evento • Taxa de serviço Perseu: cobrada pela Danae Capital pela disponibilização da infraestrutura de venda online, processamento de pagamento e emissão do bilhete digital A taxa de serviço é da responsabilidade do participante e é apresentada de forma transparente antes da conclusão da compra, em conformidade com o artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea l) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução não se aplica a contratos de prestação de serviços de lazer, eventos desportivos ou culturais com data específica. Após a confirmação da compra, os bilhetes não são reembolsáveis, salvo nos seguintes casos: • Cancelamento do evento pelo Organizador: reembolso integral do valor do bilhete no prazo máximo de 14 dias. A taxa de serviço Perseu não é reembolsável. • Alteração substancial do evento (data, local ou natureza): direito a reembolso conforme política do Organizador. • Erro técnico imputável à Plataforma: reembolso integral, incluindo taxa de serviço, no prazo de 14 dias.

A Plataforma apenas reconhece bilhetes digitais originais gerados pelo sistema. Capturas de ecrã, fotografias, cópias ou qualquer reprodução não verificável do QR Code podem ser recusadas no acesso ao evento. Atividades fraudulentas, incluindo falsificação de bilhetes, adulteração de QR Codes ou acesso não autorizado à Plataforma, podem resultar na suspensão imediata e definitiva do acesso à Plataforma e na participação das autoridades competentes.

Os presentes Termos são regidos pelo direito português. Em caso de litígio, as partes elegem o foro do tribunal da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário. Para utilizadores consumidores na União Europeia, aplica-se adicionalmente a legislação de defesa do consumidor do país de residência habitual do utilizador, na medida em que esta ofereça proteção superior.

A Danae Capital reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento, com publicação prévia no website da Plataforma com antecedência mínima de 30 dias. A continuação da utilização da Plataforma após esse prazo implica a aceitação das alterações.

Para questões relacionadas com os presentes Termos, poderá contactar a Danae Capital através de: suporte@perseu.pt